Questão FC466253
Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros ele
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos:
- demonstração da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores para o exercício seguinte e sua projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.
- demonstrativo contendo as dotações inespecíficas ou institucionais, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.
- total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário, exceto as despesas com saúde e da seguridade social.
- proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinada a garantias e contragarantias do ente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado aponta que a LDO deve trazer um demonstrativo com a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Isso obriga a quantificar os efeitos orçamentários de renúncias (isenções, incentivos, remissão) e a indicar as fontes ou medidas que as compensarão, evitando perdas líquidas de arrecadação sem cobertura.
A margem de expansão mostra o espaço fiscal disponível para aumento de despesas permanentes sem violar metas, protegendo o equilíbrio das contas públicas.
Trata‑se de componente do Anexo de Metas Fiscais, previsto na LRF (Art. 4º, §2º, V), que assegura transparência e controle na elaboração orçamentária.
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