Questão FC466254
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025
- estabelece a forma de utilização da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2025 com base na receita corrente líquida.
- integra anexo com cometimento avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao exercício financeiro de 2024.
- estabelece as despesas de duração continuada e prioridades de investimentos para o período de 2025 a 2029.
- contém quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais para o referido exercício.
- dispõe sobre a exclusão de despesas primárias para análise da apuração do resultado primário do orçamento fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que o projeto de lei orçamentária anual contenha uma reserva de contingência.
Conforme o art. 5, III da LRF, a forma de utilização e o montante dessa reserva serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo definidos com base na receita corrente líquida.
A finalidade da reserva é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, garantindo previsibilidade e prudência na gestão orçamentária.
Portanto, afirmar que a LDO estabelece a forma de utilização da reserva de contingência para 2025 com base na receita corrente líquida é correto, em conformidade com a LRF.
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