Questão FC466256
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
- a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer as metas de resultados orçamentário e financeiro para o ano de 2023
- a Lei Orçamentária Anual deve apresentar a dotação inicial fixada com juros e encargos da dívida como Despesa de Capital.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a dotação inicial fixada com a aquisição de um veículo novo como Investimentos
- o Plano Plurianual deve dispor sobre as formas de limitação de empenho e as condições para transferências de recursos a entidades privadas
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer os resultados nominal primário para os anos de 2023, 2024 e 2025.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente a 2023 deve incluir o Anexo de Metas Fiscais com metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para 2023 e para os dois anos seguintes (2024 e 2025).
O resultado nominal é o saldo das receitas menos todas as despesas, inclusive juros e encargos. O resultado primário exclui os juros, ou seja Receitas menos Despesas sem juros. Em fórmula: \(Resultado\ Primário = Receitas - (Despesas - Juros)\).
Exigir esses números para três exercícios dá transparência à trajetória fiscal e permite avaliar se a política orçamentária é compatível com a sustentabilidade da dívida e com o planejamento plurianual.
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