Questão FC466257
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve conter
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve conter
- anexo com a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2022.
- quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida do último bimestre de 2023.
- reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita realizada em 2023.
- demonstrativo da inscrição em restos a pagar do último quadrimestre de 2023.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias inclua o Anexo de Metas Fiscais, conforme Art. 4º, §§1º e 2º.
Esse anexo deve fixar metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultado nominal e primário e dívida pública, para o exercício e para os dois seguintes.
Além disso, o anexo deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, aqui representado pelo ano de 2022. Essa avaliação permite verificar se as metas previstas foram alcançadas e serve de base técnica para ajustar estimativas e calibrar metas futuras.
Em resumo, a presença desse anexo na LDO atende a requisitos formais da LRF e assegura transparência e responsabilidade na programação fiscal.
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