Questão FC466258
A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo reg
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado
- pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
- pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei Orçamentária Anual, que estipula os critérios para a limitação do empenho.
- pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que coteja o resultado com a meta e aplica as limitações constitucionais.
- pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
- pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula os critérios para a limitação do empenho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta indica a Lei de Diretrizes Orçamentárias porque ela integra o planejamento fiscal anual com regras operacionais.
O Anexo de Metas Fiscais, componente da LDO, fixa metas anuais e para os dois exercícios seguintes, em valores correntes e constantes, sobre receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida.
Ao final de cada bimestre, se a realização da receita mostrar risco de não cumprimento dessas metas, a própria LRF determina a adoção de medidas de contenção.
Os critérios e a forma de efetivar a limitação de empenho e movimentação financeira são estabelecidos pela LDO, que orienta o contingenciamento nos prazos e montantes necessários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em