Questão FC466259
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
- conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- conter anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes previstos para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da anualidade.
- avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio do equilíbrio.
- prever receitas com tributos, serviços, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e alienações de bens móveis.
- indicar as alterações tributárias previstas para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da exclusividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a LOA deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 5, III), que vincula a elaboração do projeto orçamentário às normas da LDO.
A reserva de contingência tem por finalidade atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, assegurando margem para enfrentar obrigações cuja ocorrência é incerta. O montante dessa reserva deve ser definido com base na receita corrente líquida e obedecer aos parâmetros e critérios fixados na LDO.
Na prática, a previsão dessa reserva na LOA garante maior prudência fiscal e conformidade entre PPA, LDO e LOA, preservando o equilíbrio e a capacidade de resposta do ente público a riscos.
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