Questão FC466260
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei
- de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar as dotações destinadas à aquisição de bens de capital como Investimentos e à amortização do principal da divida como Despesas Correntes.
- Orçamentária Anual deve apresentar a receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária como Receita de Capital - Operações de Crédito.
- Orçamentária Anual de 2023 deve contemplar as informações relativas às metas da divida pública consolidada e da divida consolidada liquida para o período de 2023 a 2025.
- Orçamentária Anual deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos e as despesas executadas resultantes da aplicação dessas receitas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), deve estabelecer normas sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários. Isso significa que a LDO fixa parâmetros para medir eficiência, eficácia e economicidade na execução dos programas.
Na prática, a norma exige definição de indicadores, metas e métodos de mensuração, prazo e frequência de avaliação, e responsabilidades pela apuração dos resultados. Também orienta mecanismos de acompanhamento e prestação de contas que permitam verificar se os recursos geraram os efeitos esperados.
Esse dispositivo reforça a vinculação entre planejamento e execução orçamentária, ampliando a transparência e a responsabilização na gestão dos gastos públicos.
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