Questão FC466261
O denominado Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma prevista na legislação de regência, tem como função
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O denominado Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma prevista na legislação de regência, tem como função
- estabelecer a margem de renúncia de receita fiscal, com as respectivas medidas compensatórias, e a margem de crescimento de despesas de caráter continuado para os próximos 2 exercícios.
- elencar passivos contingentes que, se materializadas, poderão ser cobertos pela reserva de contingência, esta que corresponde a percentual da receita corrente liquida prevista na Lei Orçamentária Anual.
- promover os ajustes necessários para o cumprimento das metas fiscais, estabelecendo o contingenciamento de despesas para atingimento das metas de superávit orçamentário e financeiro.
- elencar as condutas vedadas ao gestor em face do risco fiscal envolvido, bem como indicar os riscos potenciais que não se encontram sob a governabilidade da Administração e que podem impactar as metas fiscais.
- estabelecer gatilhos para medidas de contenção de despesas, fixando os limites prudenciais para gastos de pessoal e de custeio, bem como as estimativas das variáveis criticas que podem impactar as projeções de receitas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O Anexo de Riscos Fiscais tem por função avaliar e identificar os passivos contingentes e outros riscos que possam impactar negativamente as contas públicas, indicando as providências a serem adotadas caso esses eventos se materializem.
A cobertura desses riscos fica prevista por meio da reserva de contingência, cujo montante é definido na Lei Orçamentária Anual como percentual da receita corrente líquida prevista. Essa reserva destina-se especificamente ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Na prática, o anexo orienta a quantificação e a priorização dos riscos e serve de base para a fixação da reserva na LOA, garantindo que haja dotação disponível se os riscos efetivamente exigirem desembolso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em