Questão FC466262
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2024, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2024, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve
- conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.
- definir o montante da reserva de contingência com base na receita comente total arrecadada no exercício financeiro de 2022.
- fixar despesas para o refinanciamento da divida pública e a amortização do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
- fixar despesas para as amortizações do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e da divida pública contratual.
- avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022 e a situação financeira e patrimonial dos fundos públicos do referido ente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter a reserva de contingência destinada a atender passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos. Essa previsão tem por finalidade garantir margem financeira para obrigações potenciais cuja ocorrência e valor são incertos, evitando desequilíbrios orçamentários quando surgirem.
A forma de utilização e o montante dessa reserva são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base na receita corrente líquida (RCL), conforme previsto na legislação de responsabilidade fiscal (Art. 5º, III, b). Assim, a LOA incorpora a reserva, mas a LDO disciplina sua composição e limites.
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