Questão FC466263
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:
- O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.
- O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá reserva de contingência.
- A Lei Orçamentária Anual tem o condão de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer as metas anuais, e valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública.
- As normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos comporão o texto do Plano Plurianual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
Isso significa que qualquer benefício fiscal ou desoneração que reduza receitas públicas precisa ter seu impacto calculado e uma indicação de medidas para compensar essa perda, assegurando transparência e responsabilidade fiscal.
Tal exigência consta da legislação (Art. 4º, §2º, V da LC 101/2000) e serve para permitir avaliação prévia dos efeitos orçamentários das renúncias e para orientar decisões sobre equilíbrio das contas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em