Questão FC466264
Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anex
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei no 4.320/1964, referida despesa
- poderá ser incorrida independentemente de previsão orçamentária própria, dado o seu caráter extraorçamentário.
- somente será passível de cobertura mediante a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
- deverá ser suportada por crédito extraordinário, mediante autorização legislativa e subsequente decreto do Chefe do Executivo.
- pode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.
- não poderá ser realizada no exercício em curso, vedada a abertura de crédito adicional, salvo mediante comprovação de superávit financeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a despesa pode ser coberta pela reserva de contingência prevista na LOA.
Essa reserva é uma dotação orçamentária calculada como percentual da receita corrente líquida e sua finalidade inclui o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
A forma de utilização e o montante da reserva são definidos na LDO, conforme a LRF, e o evento deve estar elencado no Anexo de Riscos Fiscais para que possa ser acionado.
Portanto, tratando‑se de passivo contingente previsto na LDO, a cobertura ocorre por meio dessa reserva, observadas as condições e procedimentos estabelecidos na legislação e nos atos normativos competentes.
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