Questão FC466265
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
- apresentar a avaliação da realização das metas de resultado primário e nominal referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do referido ente.
- apresentar em um único documento legal todas as receitas orçamentárias previstas e as despesas orçamentárias empenhadas dos poderes executivo, legislativo e judiciário do referido ente para cumprir com o princípio orçamentário da exclusividade.
- conter avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do referido ente.
- conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2022 do referido ente.
- definir a dotação destinada para a reserva de contingência com base no valor da receita corrente total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exige que a Lei Orçamentária Anual contenha, em anexo, um demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Essa exigência está expressa no Art. 5º, I da LRF, que vincula o projeto de LOA ao conteúdo do Art. 4º §1º (Anexo de Metas Fiscais) da LDO.
Na prática, o anexo deve explicitar como receitas, despesas, programas e ações da LOA atendem às metas fiscais e objetivos estabelecidos na LDO, permitindo avaliação da coerência entre planejamento (PPA e LDO) e execução orçamentária.
O propósito é garantir transparência e possibilitar o controle legislativo e o acompanhamento pelos tribunais de contas sobre o cumprimento das metas fiscais.
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