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Questão FC466266

Considere os seguintes itens: I. Despesas relativas à dívida pública mobiliária. II. Despesas relativas à dívida pública contratual. III. Refinanciamento da dívida pública. IV. Des

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

Considere os seguintes itens:

 

I. Despesas relativas à dívida pública mobiliária.

II. Despesas relativas à dívida pública contratual.

III. Refinanciamento da dívida pública.

IV. Despesas relativas ao custeio administrativo do Banco Central do Brasil.

 

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, devem constar da lei orçamentária anual da União, ainda que separadamente, o contido em

  1. I e II, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. I, II e III, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
  5. III e IV, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que os itens I, II, III e IV devem constar da lei orçamentária anual da União porque a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina essa exigência.

O item I (despesas relativas à dívida pública mobiliária) e o item II (despesas relativas à dívida pública contratual) são obrigatoriamente incluídos na LOA, nos termos do disposto sobre a inclusão de todas as despesas e das receitas que as atenderão.

O item III (refinanciamento da dívida pública) deve constar separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional, conforme previsão específica que exige tratamento destacado para o refinanciamento.

O item IV (despesas de custeio administrativo do Banco Central do Brasil) integra as despesas da União e também deve ser incluído na LOA, conforme a mesma norma que trata da inclusão das despesas do Banco Central.

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