Questão FC466267
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar no 101/2000 se contiver, em anexo, demonstrativo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar no 101/2000 se contiver, em anexo, demonstrativo
- do montante da receita total prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para o ano de 2023.
- da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao ano de 2023 do referido ente.
- dos passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais contra o referido ente, bem como as providências que devem ser tomadas caso esses passivos se concretizem.
- das proposições de alterações na legislação tributária do referido ente, bem como demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
- do resultado patrimonial previsto para os anos de 2023 e 2024 de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A exigência refere-se ao fato de que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve trazer, em anexo, demonstrativo que comprove a compatibilidade entre a programação orçamentária proposta e os objetivos e metas fixados no Anexo de Metas Fiscais relativo a 2023.
Esse anexo, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permite verificar se receitas, despesas e resultados (primário e nominal) obedecem às metas fiscais estabelecidas na LDO, garantindo coerência entre planejamento e execução.
Na prática, o demonstrativo deve relacionar programas e valores orçamentários às metas e indicadores, facilitando o controle legislativo e a transparência sobre o cumprimento das metas fiscais do ente.
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