Questão FC466268
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, deve
- estar compreendido pelo Orçamento de Investimento de 2023, em que serão discriminados os créditos destinados às fundações instituídas e mantidas pelo referido ente.
- conter autorização ao Poder Legislativo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita.
- estar compreendido por todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metais anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.
- estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidos as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades do referido ente para o período de 2023 a 2026.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve vir acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000.
Esse anexo estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao resultado nominal e ao resultado primário para o exercício a que se referem e para os dois seguintes (no caso: 2023, 2024 e 2025).
Valores correntes são os expressos na moeda do período; valores constantes são ajustados pela inflação para permitir comparação intertemporal.
Resultado nominal inclui todas as receitas e despesas, inclusive juros; resultado primário exclui as despesas com juros. O anexo garante transparência e fundamenta o planejamento e controle fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em