Questão FC466270
A Lei Complementar nº 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais. No que concerne a este instrumento de planejamento,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei Complementar nº 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais. No que concerne a este instrumento de planejamento,
- integrará o projeto do Plano Plurianual.
- tem por objetivo a avaliação do cumprimento das metas no exercício corrente, não se prestando para a avaliação do cumprimento dos exercícios anteriores, que devem possuir seu próprio anexo de metas fiscais.
- não tem por finalidade a avaliação da situação atuarial.
- conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- deverá conter metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Anexo de Metas Fiscais exige a apresentação da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, com destaque para a origem e a aplicação dos recursos obtidos pela alienação de ativos.
Esse detalhamento permite avaliar como vendas de bens afetaram a posição patrimonial e se os recursos foram usados para investimento, amortização da dívida ou custeio, fornecendo transparência sobre efeitos temporários e estruturais nas contas públicas.
Ao explicitar origem e destinação dos recursos, o anexo facilita o acompanhamento das metas fiscais e a análise da sustentabilidade das finanças públicas, possibilitando comparações entre exercícios e verificação do cumprimento das metas estabelecidas.
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