Questão FC466271
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023 deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023 deve
- estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2021.
- conter sumário geral da receita orçamentária prevista por fontes e da despesa orçamentária fixada por funções relativas ao exercício financeiro de 2023.
- estar integrado por demonstrativo que conterá a execução das despesas, por função e subfunção, relativas ao exercício financeiro de 2022.
- estabelecer normas relativas à gestão financeira e patrimonial de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
- estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas constantes no Orçamento Fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LDO deve vir acompanhada do Anexo de Metas Fiscais que apresenta a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.
A previsão consta da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 4º, §2º, I, que exige esse demonstrativo como parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Na prática, a LDO de 2023 é elaborada em 2022, portanto o termo ano anterior refere-se a 2021. Logo, o anexo deve trazer a avaliação das metas fiscais efetivamente verificadas em 2021.
Esse relatório permite verificar a consistência das metas e subsidiar ajustes nas prioridades e metas fixadas para o exercício de 2023.
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