Questão FC466272
A reserva de contingência, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A reserva de contingência, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,
- tem o seu montante definido com base na receita corrente total arrecadada.
- tem a sua forma de utilização estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
- é destinada ao atendimento de despesas correntes resultantes de passivos contingentes e outros riscos estabelecidos no Anexo de Riscos Fiscais.
- é constituída sob a forma de dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica.
- é apresentada na Lei Orçamentária Anual e deve ser executada com despesas correntes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Reserva de Contingência, segundo o Decreto‑Lei nº 200/1967, é prevista como dotação global no orçamento anual, ou seja, um valor agregado que não está vinculado a nenhum órgão, unidade, programa ou categoria econômica específicos.
Essa característica permite que os recursos fiquem disponíveis para atender, quando necessário, à abertura de créditos adicionais e ao enfrentamento de passivos contingentes ou riscos fiscais imprevistos, sem prévio detalhamento por destinatário.
Na prática, a existência dessa dotação global oferece flexibilidade orçamentária: o montante é alocado genericamente no projeto de lei orçamentária e só se detalha e se destina por meio dos procedimentos formais de autorização de créditos adicionais.
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