Questão FC466274
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos
- do Plano Plurianual, a limitação de movimentação financeira.
- da Lei Orçamentária Anual, a limitação da liquidação de contratos executados.
- da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a limitação do pagamento de despesas liquidadas.
- da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a limitação do empenho.
- da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, se o relatório resumido de execução orçamentária mostrar risco de não cumprimento da meta fiscal, medidas de controle devem ser adotadas.
Entre essas medidas está a limitação do empenho, que restringe a formalização de novos compromissos financeiros, reduzindo a possibilidade de aumento das despesas e contribuindo para o alcance da meta.
O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer os critérios para aplicar essa limitação, definindo parâmetros técnicos e prioridades a serem observados.
Além disso, a LRF determina que os Poderes e o Ministério Público adotem tais medidas no prazo de 30 dias a partir da constatação, garantindo ação tempestiva para restaurar o equilíbrio fiscal.
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