Questão FC466276
O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as conta
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Tal documento deve integrar
- a Lei Orçamentária Anual.
- o Plano Plurianual.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- o Decreto anual de execução orçamentária.
- a Exposição de Motivos da Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias porque a LDO orienta a elaboração e a execução do orçamento, vinculando metas e mecanismos de gestão fiscal. O anexo reúne a avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indica as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem.
Essa previsão consta expressamente na LRF (art. 4º, §3º), que exige que a proposta da LDO contenha o Anexo de Riscos Fiscais como instrumento de transparência e planejamento fiscal.
Ao integrar a LDO, o anexo permite ao Legislativo e à sociedade acompanhar vulnerabilidades financeiras antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual, orientando decisões e contingenciamento.
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