Questão FC466277
Entre os elementos que devem instruir obrigatoriamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), na forma descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal, insere-se a reserva de contingência,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Entre os elementos que devem instruir obrigatoriamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), na forma descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal, insere-se a reserva de contingência,
- destinada à cobertura de despesas imprevistas, não constantes da LOA, caracterizando, quando de seu acionamento, operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
- que somente pode ser acessada em hipótese de frustração da previsão de arrecadação, e destinada à cobertura de despesas prioritárias com saúde e educação.
- formada a partir do contingenciamento de dotações orçamentárias, mediante limitação de empenho, excetuadas as programações financeiras de caráter obrigatório.
- correspondente a 1,5% da receita corrente líquida apurada a cada quadrimestre, somente podendo ser utilizada em situação de calamidade pública.
- em montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), passível de utilização para cobertura de riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A reserva de contingência é elemento obrigatório da Lei Orçamentária Anual nos termos da LRF, devendo constar no projeto da LOA como dispositivo destinado a enfrentar incertezas fiscais.
O seu montante e a forma de utilização não são definidos na própria LOA, mas são fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece parâmetros para cálculo, normalmente com base na receita corrente líquida.
Quanto ao objetivo, a reserva destina‑se à cobertura de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Na prática, ela funciona como fonte para abertura de créditos adicionais, porque não há execução direta da reserva.
Assim, a reserva fornece margem de segurança para a gestão orçamentária diante de choques ou responsabilidades não previstas, observadas as regras fixadas na LDO.
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