Questão FC466278
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2020
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,
- devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.
- devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
- deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.
- deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
- deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que a LDO contenha o Anexo de Riscos Fiscais. Esse anexo tem por objetivo identificar e quantificar potenciais fontes de risco que possam afetar as contas públicas.
Devem ser avaliados, entre outros, os passivos contingentes (ex.: demandas judiciais, garantias concedidas) e riscos econômicos ou atuariais capazes de gerar impacto orçamentário futuro.
O anexo também precisa indicar as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem, apontando estimativas de efeito financeiro e medidas de contingência. Assim contribui para a transparência e para a gestão fiscal preventiva.
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