Questão FC466279
Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Di
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estejam se materializando, com risco de comprometimento da meta de resultado primário. De acordo com as prescrições constitucionais e legais voltadas à gestão fiscal responsável, uma das medidas a cargo do Chefe do Executivo em tal cenário consiste em:
- Realização de operação de crédito que, independentemente da modalidade, deve ser liquidada até o final do exercício orçamentário em curso.
- Cancelamento de restos a pagar, processados e não processados, devendo a autoridade proceder ao cancelamento obrigatoriamente nessa ordem.
- Ampliação da reserva de contingência, observado o limite de 20% da previsão de receitas tributárias para o exercício orçamentário em curso.
- Utilização das demais fontes de receita para fazer frente às despesas de custeio, priorizando as decorrentes de alienação de ativos.
- Limitação de empenho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a mesma medida aos chefes dos demais poderes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a limitação de empenho como medida a ser adotada pelo Chefe do Executivo quando a arrecadação indica risco de não cumprimento da meta de resultado primário. Trata‑se de ação prevista na legislação de gestão fiscal, acionada ao final de um bimestre em que se constate essa probabilidade.
Na prática, a medida consiste em restringir compromissos e a movimentação financeira em montantes necessários para adequar despesas à receita disponível, evitando descumprimento das metas fiscais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece os critérios e a forma de aplicação dessa limitação, e o ato deve ser adotado também pelos chefes dos demais Poderes e pelo Ministério Público, no prazo de 30 dias após a verificação do risco.
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