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Questão FC466280

Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2019

Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do montante destinado a essa reserva, aquelas classificadas como

  1. Contribuições de Melhoria; Contribuições Econômicas; Contribuições Sociais.
  2. Exploração do Patrimônio Imobiliário; Valores Mobiliários; Alienação de Bens Móveis.
  3. Exploração de Recursos Naturais; Contribuições Econômicas; Alienação de Bens Imóveis.
  4. Contribuições de Melhoria; Alienação de Bens Intangíveis; Cessão de Direitos.
  5. Exploração de Recursos Naturais; Alienação de Bens Móveis; Serviços e Atividades Financeiras.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Reserva de Contingência é definida pela LRF como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, \(Reserva = p\% \times RCL\). Portanto, a base de cálculo é a soma das receitas correntes previstas na lei.

As espécies Contribuições de Melhoria, Contribuições Econômicas e Contribuições Sociais são todas contribuições, classificadas como receitas correntes. Como tal, integram a composição da RCL prevista na Lei Complementar nº 101/2000.

Conclui-se que essas três receitas devem ser incluídas no somatório que serve de base para estabelecer o montante destinado à reserva, pois são componentes legítimos da receita corrente líquida.

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