Questão FC466281
Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se
- inserem os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os dois exercícios subsequentes.
- insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- insere a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão.
- insere o percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte.
- insere o limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, deve explicitar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Isso significa apresentar o espaço fiscal disponível para criar ou ampliar despesas que se perpetuam nos exercícios subsequentes, como benefícios previdenciários, pessoal e contratos de longa duração.
Ao incluir essa margem, o anexo permite avaliar o impacto orçamentário dessas medidas e demonstra como Eventuais aumentos serão compatibilizados com as metas fiscais, exigindo indicação das formas de compensação ou ajuste necessários para manter o equilíbrio das contas públicas.
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