Questão FC466282
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
- diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
- reserva de contingência, medidas de compensação a renúncias de receita e créditos cuja finalidade seja imprecisa.
- formas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Formas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social são itens expressamente previstos na LDO.
A limitação de empenho fixa critérios e mecanismos para contingenciar despesas quando houver risco ao equilíbrio fiscal, permitindo ajustes automáticos na execução orçamentária diante de quedas de receita.
A meta anual de resultado primário integra o Anexo de Metas Fiscais e expressa o objetivo de poupança do setor público. Formulação: \(Resultado\ Primário = Receitas - Despesas\ Primárias\) (excluem-se juros).
A avaliação atuarial do RPPS verifica o equilíbrio financeiro e o impacto de benefícios e contribuições ao longo do tempo, subsidiando medidas para garantir a sustentabilidade do regime.
Esses elementos vinculam planejamento e controle, assegurando transparência e consistência entre metas fiscais e o orçamento anual.
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