Questão FC466284
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o
- Anexo de Riscos Fiscais que contém a reserva de contingência, cuja a forma de utilização e o montante, definido com base na receita arrecadada, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
- Demonstrativo das Metas Anuais que apresenta a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das acima da linha e abaixo da linha.
- Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos que apresenta informações sobre as receitas de capital previstas com a alienação de ativos e a amortização de empréstimos.
- Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.
- Demonstrativo da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores que deve apresentar três tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados bimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Anexo de Metas Fiscais da LDO deve incluir o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, conforme o art. 4º, §2º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias, indicando a modalidade (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.) e os setores ou beneficiários afetados.
Apresenta a estimativa do montante renunciado para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, permitindo avaliar o impacto fiscal.
Deve também explicitar as medidas de compensação propostas para cobrir a perda de receita, garantindo transparência e compatibilização com as metas fiscais.
O objetivo é permitir fiscalização e planejamento responsáveis das finanças públicas.
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