Questão FC466285
Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita
- corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
- de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
- de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
- corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
- corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reserva de contingência prevista no projeto de lei orçamentária anual deve ter seu montante definido com base na receita corrente líquida, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 5º, III).
Isso significa que o cálculo da reserva leva em conta a capacidade financeira corrente do ente, considerando as receitas permanentes disponíveis para fazer face a obrigações, e não receitas ocasionais ou de capital.
Além disso, a forma de utilização e o valor específico da reserva devem ser estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do respectivo exercício financeiro de 2019, que disciplinará sua aplicação para atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
Logo, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido fixado com base na receita corrente líquida e com regras previstas na LDO.
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