Questão FC466286
Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tend
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária em função de constrição no cenário macroeconômico. Diante de tal situação, a qual indica que a receita arrecadada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, afigura-se cabível
- suspensão de liberação financeira para pagamento de empenhos, que deverão ser inscritos em restos a pagar para cancelamento.
- operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, a qual, todavia, precisa ser liquidada até o final do ano subsequente.
- demissão dos servidores não estáveis e redução de jornada de trabalho dos estáveis mediante redução proporcional dos vencimentos.
- alienação de ativos, inclusive imóveis, com utilização do produto correspondente para, prioritariamente, arcar com pagamento de pessoal e despesas de custeio.
- limitação de empenho (contingenciamento), de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Limitação de empenho é a medida administrativa prevista quando, ao final de um bimestre, há indicativo de que a arrecadação não permitirá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Tem natureza preventiva e visa preservar o equilíbrio fiscal, reduzindo compromissos financeiros futuros sem extinguir as obrigações já constituídas.
Os Chefes dos Poderes e o Ministério Público devem, no prazo de trinta dias, promover a limitação da movimentação financeira e do empenho, adotando percentuais e critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A medida é temporária, proporcional à insuficiência de receita e direcionada a adequar a execução à programação fiscal.
Trata-se de mecanismo constitucional/infraconstitucional de gestão orçamentária que garante cumprimento das metas fiscais sem alteração imediata da LOA, cabendo à LDO especificar regras e prioridades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em