Questão FC466289
O Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 refere-se ao Planejamento, abordando regras referentes à Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Execução Orçamentár
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
O Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 refere-se ao Planejamento, abordando regras referentes à Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. Em relação à mencionada legislação, considere:
I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve dispor, dentre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II. A Reserva de Contingências terá sua forma de utilização e montante estabelecidos no Plano Plurianual.
III. Constitui receita do Tesouro Nacional o resultado apurado pelo Banco Central do Brasil após a constituição ou reversão das reservas.
IV. Os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais serão identificados pela execução orçamentária e financeira.
V. O projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros assuntos, conterá a reserva legal, definida com base na receita corrente líquida.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- I, III e V.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I, III e IV.
- II, IV e V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A combinação I, III e IV é correta porque cada afirmação reflete dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A afirmativa I está amparada pela LRF que exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, garantindo orientação para a elaboração e compatibilização dos orçamentos.
A afirmativa III decorre do caput do art. 7º da LRF: o resultado apurado pelo Banco Central, após constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e deve ser transferido conforme previsão legal.
A afirmativa IV baseia‑se no art. 10 da LRF, que determina que a execução orçamentária e financeira identifique os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para observância da ordem cronológica prevista no art. 100 da CF.
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