Questão FC466291
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), a renúncia de receitas decorrente de concessão ou ampliação de incentivo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), a renúncia de receitas decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,
- É expressamente vedada, sob pena de crime de responsabilidade, não sendo admissível qualquer espécie de medida compensatória ou mitigadora.
- somente entrará em vigor quando implementadas medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- deve ser sucedida por medidas de recondução a tais limites, no prazo máximo de 2 (dois) quadrimestres, proibidas transferências voluntárias enquanto não neutralizado o impacto.
- não poderá ser renovada no ano subsequente, salvo se ajustadas as metas mediante decreto de execução orçamentária editado pelo Chefe do Poder Executivo.
- será equiparada a gasto fiscal, recebendo o mesmo tratamento de despesas de caráter continuado e impactando o limite estabelecido no plano plurianual para tal finalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e afete as metas de resultados fiscais somente pode entrar em vigor se houver medidas de compensação implementadas.
Isso decorre do disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 14, que exige, além da estimativa do impacto orçamentário para o exercício e os dois seguintes e do atendimento à LDO, que seja adotada uma das condições legais. Quando a renúncia impacta as metas fiscais, é imperioso cumprir a segunda condição prevista no dispositivo: efetivar medidas de aumento de receita.
As formas admitidas de compensação são a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição. As medidas devem estar implementadas para que o benefício produza efeitos.
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