Questão FC466293
Como corolário dos princípios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), está o dever dos entes de instituírem e ar
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Como corolário dos princípios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), está o dever dos entes de instituírem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF
- estabelece que a ampliação de benefício de natureza tributária em vigor condiciona-se à demonstração de ausência de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três subsequentes.
- veda qualquer espécie de renúncia fiscal, admitindo apenas parcelamentos incentivados de impostos com redução de juros e multa e sem desconto no montante principal.
- admite a concessão de benefícios que importem renúncia fiscal quando, entre outros requisitos, seja demonstrado que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- estabelece que a renúncia fiscal na forma de incentivos e benefícios fiscais e financeiros fiscais somente é juridicamente possível quando demonstrada a compensação de receita que não afete as previsões de arrecadação global para os próximos quatro exercícios.
- somente autoriza remissão e anistia de impostos se devidamente comprovado que os custos de cobrança administrativa e judicial superam o valor do montante atualizado do débito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete o disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF admite a concessão de benefícios que impliquem renúncia fiscal desde que observados requisitos legais.
Um desses requisitos é a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que a medida não afetará as metas de resultados fiscais constantes do anexo próprio da LDO. Essa prova garante que a perda de arrecadação já foi incorporada ao planejamento fiscal.
Além disso, em todos os casos é exigida a estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que a renúncia vigorar e nos dois seguintes, e o atendimento ao que dispõe a LDO, assegurando transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
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