Questão FC466294
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, constitui renúncia de receita, a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, constitui renúncia de receita, a
- cobrança abusiva dos créditos do poder público.
- concessão de incentivos econômicos com o objetivo de estimular o desenvolvimento regional.
- arrecadação equilibrada de tributos para manutenção das contas públicas.
- redução das taxas judiciárias, por meio de lei do Estado da Bahia acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
- anulação de auto de infração em juízo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A redução das taxas judiciárias por meio de lei estadual configura renúncia de receita porque envolve alteração de parâmetros que reduz, de forma discriminada, a arrecadação vinculada ao serviço judiciário.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a concessão ou ampliação de benefício tributário que implique renúncia deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois seguintes.
O §1º do art. 14 classifica explicitamente como renúncia a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, o que inclui a redução das taxas judiciárias.
Portanto, a proposta de redução das taxas pelo Estado da Bahia é hipótese de renúncia de receita e exige a estimativa de impacto prevista na LRF.
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