Questão FC466296
Sobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000) dispõe: I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Sobre a renúncia de receita pública, a LRF (Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000) dispõe:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Considera-se renúncia de receita as alterações das alíquotas dos impostos federais, reguladores do mercado interno, assim como impostos sobre o comércio exterior, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.
III. A renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária.
IV. Considera-se renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- II e IV.
- II, III e IV.
- I, II e III.
- I e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa I e III está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 14, trata expressamente da renúncia de receita decorrente de incentivos ou benefícios tributários.
O item I exige que a concessão ou ampliação de benefício tributário venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, permitindo avaliar efeitos sobre receitas e metas fiscais.
O item III determina que a renúncia seja compensada ou demonstrada na previsão da receita. As compensações podem ocorrer por meio de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, ou pela apresentação de prova de que a renúncia já foi considerada na estimativa da lei orçamentária.
Esses requisitos visam garantir transparência e equilíbrio fiscal ao autorizar perda de arrecadação.
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