Questão FC466297
Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I, As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os e
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I,
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Esse artigo se insere na seção denominada:
- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.
- Da Lei Orçamentária Anual.
- Da Renúncia de Receita.
- Da Geração da Despesa.
- Da Previsão e da Arrecadação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O artigo 12 trata expressamente das regras para as previsões de receita: observância de normas técnicas e legais, consideração de efeitos de alterações legislativas, variação de preços e crescimento econômico, além do exigido demonstrativo histórico e projeções.
Esses elementos são próprios da atividade de estimar e acompanhar a entrada de recursos, incluindo a apresentação da metodologia e das premissas utilizadas, o que vincula o dispositivo ao tema central da seção.
Portanto, o artigo se insere na seção denominada Da Previsão e da Arrecadação, por disciplinar tanto a estimativa (previsão) quanto os requisitos para controle e transparência da receita pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em