Questão FC466299
De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,
- a retenção antecipada de imposto, por substituição tributária.
- a concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos.
- a concessão de moratória.
- o diferimento do pagamento do imposto.
- o deferimento de parcelamento do crédito tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A concessão de crédito presumido é considerada renúncia de receita pela Lei Complementar nº 101/2000 porque representa benefício fiscal que reduz, de forma direta, o montante de tributo arrecadado pelo ente público.
O crédito presumido consiste em reconhecer, por presunção legal, um valor de crédito relativo a tributos não cumulativos, neutralizando efeitos da cobrança em etapas anteriores ou incentivando determinadas operações. Na prática, diminui a carga tributária a ser paga pelo contribuinte.
Como esse instituto implica tratamento diferenciado e diminuição de receita esperada, enquadra‑se no conceito de renúncia previsto no artigo 14 da LRF, que inclui expressamente o crédito presumido entre os atos que renunciam receitas tributárias.
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