Questão FC466300
Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso, I. o ato foi
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.
O benefício concedido pode ser considerado
- ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.
- legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.
- ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.
- legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.
- ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ilegal. A concessão da isenção em caráter não geral configurou renúncia de receita e, portanto, deve observar requisitos da legislação fiscal.
Essa renúncia precisa estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que inicia e nos dois seguintes e atender à LDO.
Além disso, é obrigatório cumprir ao menos uma condição: ou a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou foi acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita (criação/maioração/alteração da base).
As medidas compensatórias não podem entrar em vigor após a concessão do benefício. Como a isenção vigorou em janeiro e as compensações foram implementadas apenas em abril, houve descumprimento temporal que torna o ato ilegal.
Fundamento: Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em