Questão FC466301
Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal ação
- equipara-se a outros benefícios fiscais, como remissão ou anistia, sendo, portanto, condicionada à demonstração de redução de despesas na mesma proporção da renúncia de receitas decorrente de tal ação.
- caracteriza renúncia de receita tributária e é expressamente vedada, ficando o ente que assim proceder impedido de receber transferências voluntárias da União.
- somente pode ser adotada se expressamente prevista no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
- embora não vedada, condiciona-se à adoção de medidas de compensação, com a demonstração de incremento na arrecadação de impostos da mesma natureza.
- não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em art. 14, §3º, II, exclui do conceito de renúncia o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, de modo que essa medida não se submete às exigências formais aplicáveis às renúncias de receita.
Apesar disso, o ato constitui benefício fiscal, pois reduz o valor efetivamente exigido do contribuinte. A natureza não é de renúncia administrativa típica, mas sim de decisão técnico-econômica voltada à eficiência na arrecadação.
Na prática, não há obrigação legal de seguir os requisitos próprios de renúncia, porém recomenda-se documentar a análise custo/benefício que justificou o cancelamento.
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