Questão FC466302
De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constant
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,
- não são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- podem ser alteradas por meio de emenda parlamentar, desde que nos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- não podem contemplar valores provenientes da alienação de ativos, eis que incerto o efetivo ingresso no curso do exercício a que se refere.
- não podem extrapolar as estimativas previstas no Anexo de Metas Fiscais que compõe o Plano Plurianual – PPA do período em que se insere.
- não são vinculantes, salvo no que concerne ao montante destinado as emendas parlamentares impositivas, aprovado por quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não são passíveis de alteração significa que as estimativas de receita apresentadas pelo Executivo na proposta orçamentária não podem ser revistas pelo Legislativo para fins de acomodar novas despesas ou criar folga fiscal.
Essa vedação preserva a responsabilidade técnica das previsões, que devem vir acompanhadas da metodologia, das premissas e da evolução dos últimos anos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Somente admite‑se reestimativa feita pelo Parlamento quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, isto é, falha na aplicação de normas ou na metodologia usada pelo Executivo.
Nesse caso excepcional a correção deve ser motivada e documentalmente fundamentada, garantindo transparência e segurança jurídica ao processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual.
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