A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ou seja, a medida que reduz a arrecadação potencial do ente público ao dispensar ou diminuir tributos.

Para essa hipótese a LRF exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes, além de observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso visa garantir transparência e compatibilizar a medida com a gestão fiscal.

Na prática, entram aqui mecanismos como isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros benefícios tributários cuja criação ou ampliação implique perda de receita.