Questão FC466306
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de
- distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
- distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.
- prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.
- distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.
- fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque descreve despesas que atendem à definição legal de despesa obrigatória de caráter continuado.
Segundo o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerada tal despesa a corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato normativo que imponha ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios.
No caso, a distribuição de cestas básicas por 30 meses (2,5 anos) e o serviço de apoio psicológico por 36 meses (3 anos) são despesas correntes com prazo superior a dois exercícios.
Portanto, por serem obrigações legais persistentes e com duração superior a dois exercícios, enquadram‑se como despesas obrigatórias de caráter continuado.
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