Questão FC466307
São despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, aquelas derivadas de lei que fixe para um ente público a obrigação legal de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
São despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, aquelas derivadas de lei que fixe para um ente público a obrigação legal de
- amortizar mensalmente o principal da divida pública por 36 meses,
- prestar atendimento especializado para animais de estimação por 12 meses.
- indenizar familiares de vitimas atingidas em uma operação em um prazo de 10 meses.
- construir escolas de educação infantil em um prazo de 24 meses.
- prover orientações jurídicas à população em situação de vulnerabilidade por 35 meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), considera‑se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato normativo que imponha ao ente público a obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.
Prestar orientações jurídicas à população em situação de vulnerabilidade por 35 meses caracteriza obrigação contínua prevista em norma e tem duração superior a dois exercícios (mais de 24 meses). Logo, atende simultaneamente aos requisitos de ser despesa corrente, derivar de obrigação legal e ultrapassar o limite temporal previsto na LRF.
Por isso, a prestação descrita deve ser classificada como despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita às implicações de planejamento e controle fiscal previstas na legislação.
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