Questão FC466308
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. É EXCEÇÃO legal ao cumprimento dessas mencionadas condições a despesa
- relativa à subvenção social na área da assistência social, saúde ou educação.
- por prazo determinado prorrogada.
- suportada pela receita corrente líquida.
- considerada irrelevante.
- com terceirização de mão de obra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a despesa considerada irrelevante como exceção aos requisitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 16 impõe a elaboração de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro e a declaração do ordenador sobre a adequação orçamentária e compatibilidade com PPA e LDO quando houver aumento de despesa.
Contudo, o §3º do mesmo artigo ressalva que tais exigências não se aplicam à despesa considerada irrelevante, conforme critérios definidos na LDO. Assim, despesas de pequeno vulto, cuja relevância financeira é delimitada anualmente pela LDO, ficam dispensadas da estimativa e da declaração exigidas pela LRF.
Portanto, a exceção prevista em lei recai sobre despesas qualificadas como irrelevantes pela LDO, por se tratar de impacto orçamentário insuficiente para justificar os procedimentos exigidos pelo art. 16.
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