A Lei Complementar nº 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução

Gabarito

A

Comentário do professor

Obrigatória de caráter continuado é a expressão usada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17) para identificar a despesa corrente que decorre de lei, medida provisória ou ato normativo e impõe ao ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Trata‑se de compromisso que persiste além do ano político, exigindo previsão e compatibilização no planejamento e na elaboração orçamentária. Por isso, deve ser considerada no PPA, na LDO e na LOA, pois afeta as metas fiscais e a capacidade de comprometimento de recursos futuros.

Exemplos típicos são benefícios previdenciários, pensões e outras obrigações continuadas previstas em lei. Reconhecer essa natureza evita criação de encargos sem fonte de custeio e garante responsabilidade na gestão das contas públicas.