Questão FC466312
Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de
- prover auxílio financeiro pelo período de 8 meses para famílias afetadas por uma enchente.
- prover alimentos pelo período de 12 meses para famílias afetadas por uma enchente.
- construir moradias populares em um prazo de 4 anos.
- distribuir gratuitamente materiais escolares por um período de 3 anos.
- adquirir um veículo que será utilizado para o transporte de idosos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D descreve prestação cuja execução exige continuidade temporal e obrigação legal, encaixando-se na definição de despesa obrigatória de caráter continuado prevista na LC nº 101/2000 (Art. 17).
Para essa classificação são exigidos três requisitos cumulativos: ser despesa corrente, ser derivada de lei, medida provisória ou ato normativo, e impor ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios (exercícios = anos fiscais).
Distribuir gratuitamente materiais escolares por 3 anos atende a todos esses requisitos: trata‑se de gasto corrente, decorre de obrigação normativa e o prazo informado (3 anos) é superior a dois exercícios. Assim, a alternativa está correta.
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