Questão FC466315
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
- a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
- os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
- não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.
- a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o conceito legal de despesa obrigatória de caráter continuado previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata‑se de uma despesa corrente que decorre de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e que impõe ao ente público a obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.
Em termos práticos, isso significa que a obrigação subsiste além do ano orçamentário em que foi criada, exigindo previsão e controle nos exercícios seguintes. O reconhecimento dessa natureza obriga o gestor a avaliar o impacto orçamentário‑financeiro futuro e a incorporar essas despesas nas projeções e limites fiscais.
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