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Questão FC466323

Sobre despesas públicas de entes públicos, considere: I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2023

Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:

 

I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.

 

II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.

 

III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.

 

IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.

 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e III.
  2. I, III e IV.
  3. I e IV.
  4. II e IV.
  5. II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa II e IV está correta porque seguem os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Estados e Municípios o limite total de despesa com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida. Assim, no caso II: \(8.100.000 \times 0{,}6 = 4.860.000\), que corresponde ao limite máximo informado.

No caso IV trata-se do alerta do Tribunal de Contas, acionado quando a despesa atinge 90% do limite máximo do Poder Executivo municipal. O Executivo municipal tem até 54% da RCL. Logo: \(5.000.000 \times 0{,}54 \times 0{,}90 = 2.430.000\), valor citado como limiar de alerta.

Portanto, os cálculos e os percentuais aplicados em II e IV estão corretos segundo a LRF.

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