Questão FC466325
As informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022. Receitas Orçamentárias Previstas ……………………………….. R$ 105.600.000,00 Receitas Orç
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
As informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022.
Receitas Orçamentárias Previstas ……………………………….. R$ 105.600.000,00
Receitas Orçamentárias Realizadas……………………………....R$ 112.800.000,00
Receita Corrente Líquida. ………............................................… R$ 72.500.000,00
Resultado de Execução Orçamentária…………………………….R$ 51.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi de
- R$ 30.720.000.00
- R$ 43.500.000,00
- R$ 4.350.000,00
- R$ 6.336.000,00
- R$6.768.000,00
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A determinação usa a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 20, que fixa, na esfera estadual, o percentual de 6% para o Poder Judiciário sobre a base de cálculo adotada pela LRF.
A base exigida é a Receita Corrente Líquida (RCL), portanto o limite é calculado como \(0{,}06\) vezes a RCL informada.
Aplicando os valores do enunciado: \(R\$\,0{,}06\times R\$\,72.500.000,00 = R\$\,4.350.000,00\).
Assim, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Judiciário para 2022 foi de R$ 4.350.000,00.
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