Questão FC466328
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em relação à receita corrente líquida dos Est
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em relação à receita corrente líquida dos Estados da Federação, a máxima despesa com pessoal é de
- 45%
- 75%
- 50%
- 60%
- 20%
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: 60%
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 19, fixa para os Estados da Federação o limite máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL). Isso significa que, em cada período de apuração, a soma dos gastos com pessoal não pode ultrapassar 60% da RCL.
Formalmente: \(Despesa\_Pessoal \le 0{,}60 \times RCL\).
O objetivo é preservar o equilíbrio fiscal; eventual ultrapassagem obriga a adoção das medidas de ajuste previstas na LRF para restaurar o limite.
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