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Questão FC466329

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas

  1. tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 80% do patamar máximo.
  2. tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 90% do patamar máximo.
  3. não fará alerta até que o patamar máximo seja atingido.
  4. não fará alerta até que o limite prudencial seja atingido.
  5. não fará dele qualquer alerta.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Tribunal de Contas tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos quando a despesa total com pessoal atingir \(90\%\) do limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa previsão consta do artigo 59, §1º, II, da LRF, que estabelece o papel fiscalizador do Tribunal na prevenção do excesso de gastos.

O objetivo desse alerta é dar tempo ao ente para adotar medidas de ajuste e evitar que ultrapasse o teto constitucional. O \(90\%\) corresponde ao chamado limite de alerta, anterior ao limite prudencial de \(95\%\), e funciona como sinal para ações de controle, redução ou contenção de despesas com pessoal.

Portanto, ao alcançar \(90\%\), o Tribunal deve comunicar formalmente e acompanhar as providências adotadas.

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